REsp 1951088 - DECISAO

REsp 1951088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se configurou omissão recursal nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15; o Tribunal de origem havia se manifestado sobre a questão apontada e a insurgência visa, na verdade, rediscutir matéria já apreciada, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Em consequência, não se conhece do recurso e são majorados os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autor/interditado: MARCO ANTONIO FREIRE DE ABREU (MARCO); Ré/recorrente: AGROPECUÁRIA CIAL LTDA (AGROPECUÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Reivindicação De Propriedade, Nulidade De Negócio Jurídico, Fraude Documental, Posse E Imissão Na Posse, Benfeitorias, Curatela, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Reivindicação De Propriedade Nulidade De Negócio Jurídico Fraude Documental Posse E Imissão Na Posse Benfeitorias Curatela +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO FREIRE DE ABREU (MARCO)

Autor/interditado

AGROPECUÁRIA CIAL LTDA (AGROPECUÁRIA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão recursal nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 Necessidade de chamamento do Estado do Tocantins ao feito quanto ao título definitivo de propriedade
  3. 3 Validade da compra e venda de imóvel de incapaz com documentos supostamente falsos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se configurou omissão recursal nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15; o Tribunal de origem havia se manifestado sobre a questão apontada e a insurgência visa, na verdade, rediscutir matéria já apreciada, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Em consequência, não se conhece do recurso e são majorados os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da AGROPECUÁRIA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.