AREsp 1902120 - DECISAO

AREsp 1902120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas indicadas, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; adicionalmente, eventual exame de violação constitucional é incabível no recurso especial, devendo ser dirimido pelo STF; por fim, foi aplicada a majoração de honorários conforme art.85 §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RUTH DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reivindicatória, Comodato, Compra E Venda Verbal, Simulação, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Reivindicatória Comodato Compra E Venda Verbal Simulação Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

RUTH DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por alínea 'c' do art. 105 da CF/88 quando não há identidade entre arestos
  3. 3 impossibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ em recurso especial (art.102 III CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas indicadas, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; adicionalmente, eventual exame de violação constitucional é incabível no recurso especial, devendo ser dirimido pelo STF; por fim, foi aplicada a majoração de honorários conforme art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por RUTH DE OLIVEIRA
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC