AREsp 1933218 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de violação dos arts. 1.200, 1.208 e 1.240 do CC e aplicação da Súmula 7/STJ), em consonância com a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: CLAUDINÉIA DE AMARAL; Ré: VALDÍVIA DE TAL; Réu: OSÓRIO DE TAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reivindicatória, Imissão Na Posse, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Reivindicatória Imissão Na Posse Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

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Parties

ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autor

CLAUDINÉIA DE AMARAL

Ré

VALDÍVIA DE TAL

Ré

OSÓRIO DE TAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal federal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de violação dos arts. 1.200, 1.208 e 1.240 do CC e aplicação da Súmula 7/STJ), em consonância com a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.