REsp 1691346 - DECISAO

REsp 1691346 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão relevante no acórdão quanto à injustiça da posse, pois a Corte de origem fundamentou que a recorrente, como cessionária, tinha conhecimento da inadimplência do promitente comprador e não possuía título oponível ao proprietário, sendo exigível escritura pública; contudo, reconheceu omissão específica sobre a tese de alteração da natureza da posse (interversio possessionis/usucapião), o que demanda exame fático-probatório pela instância originária. Assim, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão relativa à mudança do...

Parties
Recorrido (proprietário): Espólio de Ahmad Mahmud El Kilany; Recorrido (proprietário): Youssef Hassan Daoud Hussein; Recorrente (cessionária): Margarete Perozzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Decisão No Recurso Especial Anulação Parcial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Reivindicatória, Cessão De Direitos, Usucapião, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reivindicatória Cessão De Direitos Usucapião Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Espólio de Ahmad Mahmud El Kilany

Recorrido (proprietário)

Youssef Hassan Daoud Hussein

Recorrido (proprietário)

Margarete Perozzo

Recorrente (cessionária)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Decisão No Recurso Especial Anulação Parcial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por juntada de documentos no dia do julgamento
  2. 2 omissão quanto à ilegitimidade ativa e carência de ação por ausência de prova de rescisão do contrato de compra e venda
  3. 3 possibilidade de interversio possessionis e reconhecimento de usucapião urbano

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão relevante no acórdão quanto à injustiça da posse, pois a Corte de origem fundamentou que a recorrente, como cessionária, tinha conhecimento da inadimplência do promitente comprador e não possuía título oponível ao proprietário, sendo exigível escritura pública; contudo, reconheceu omissão específica sobre a tese de alteração da natureza da posse (interversio possessionis/usucapião), o que demanda exame fático-probatório pela instância originária. Assim, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão relativa à mudança do...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 658/662).
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à alteração da natureza da posse (interversio possessionis/usucapião).