AREsp 1969739 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, porquanto a matéria atacada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: FANNY SCHECHTMAN TABACOW HIDAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reivindicatória, Desapropriação Indireta, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reivindicatória Desapropriação Indireta Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FANNY SCHECHTMAN TABACOW HIDAL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, incisos III e IV do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 alegação de fundamentação baseada em fato inexistente (data de ocupação do imóvel)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, porquanto a matéria atacada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.