REsp 2080313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (obstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar sua conclusão, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; assim, não é possível revisar no STJ as conclusões probatórias e de fato adotadas pelo TJSP.

Parties: Recorrente: PAULO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reivindicatória, Perdas E Danos, Coisa Julgada, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Proveito Econômico, Semoventes, Dissenso Jurisprudencial

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Case Brief

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Parties

PAULO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1 eficácia preclusiva da coisa julgada
2 aplicação da prescrição trienal na reparação por perdas e danos
3 cerceamento de defesa pela indeferição de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão do limite de 20% estabelecido no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.