AREsp 2557451 - DECISAO

AREsp 2557451 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou violação legal específica e não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão que se baseou na matrícula do imóvel, a qual comprova a titularidade do Município; acolher a tese do agravante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: ADENILSON CARLOS VIDOVIX; Co Agravante/recorrente: WALLY APARECIDA MACEDO VIDOVIX; Agravado: Município de Coxim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Seguimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reivindicatória, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Legitimidade Ativa, Registro Imobiliário
Direito Civil Direito Processual Civil Reivindicatória Ocupação De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Legitimidade Ativa Registro Imobiliário

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Parties

ADENILSON CARLOS VIDOVIX

Agravante/recorrente

WALLY APARECIDA MACEDO VIDOVIX

Co Agravante/recorrente

Município de Coxim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa
  2. 2 indenização por benfeitorias em bem público
  3. 3 prova do registro e da matrícula (Art. 1.245 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou violação legal específica e não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão que se baseou na matrícula do imóvel, a qual comprova a titularidade do Município; acolher a tese do agravante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015