AREsp 2673351 - DECISAO

AREsp 2673351 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se constatou omissão apta a autorizar a admissão do recurso especial; as questões suscitadas pela agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré/embargante: Aldelice Maria de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Reivindicatória, Posse Injusta, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reivindicatória Posse Injusta Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Aldelice Maria de Jesus

Ré/embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à análise da posse injusta e dos requisitos da ação reivindicatória (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se constatou omissão apta a autorizar a admissão do recurso especial; as questões suscitadas pela agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.