AREsp 2781235 - DECISAO

AREsp 2781235 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial não era inepta ao pleitear indenização a título de frutos/alugueis, que a tese apresentada apenas em grau recursal configurou inovação recursal cuja apreciação demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não se justificava a admissão do recurso especial. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC foi afastada, mas impôs-se à agravante o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Celesc Distribuição S.A.; Autor: Parte autora; Réu: Parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reivindicatória, Indenização Por Alugueis, Inépcia Da Petição Inicial, Inovação Recursal E Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Reivindicatória Indenização Por Alugueis Inépcia Da Petição Inicial Inovação Recursal E Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Celesc Distribuição S.A.

Agravante

Parte autora

Autor

Parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a petição inicial era inepta por ausência de causa de pedir quanto aos frutos/aluguéis
  2. 2 se houve inovação recursal suscitando matéria não examinada em primeiro grau (supressão de instância)
  3. 3 se é devida indenização a título de alugueres na ação reivindicatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial não era inepta ao pleitear indenização a título de frutos/alugueis, que a tese apresentada apenas em grau recursal configurou inovação recursal cuja apreciação demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não se justificava a admissão do recurso especial. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC foi afastada, mas impôs-se à agravante o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).