AREsp 2861194 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto na jurisprudência do STJ (Súmula 182) e no art. 932, III, do CPC; determinou-se a majoração dos honorários para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO DE DEUS MACHADO COSTA; Agravante: MARIA DAS NEVES SILVA COSTA; Autora: VERA CECÍLIA D ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reivindicatória, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Reivindicatória Posse Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO DE DEUS MACHADO COSTA

Agravante

MARIA DAS NEVES SILVA COSTA

Agravante

VERA CECÍLIA D ANGELO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamentação em dispositivo constitucional (alínea 'a')
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pontual dos óbices que motivaram a inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à matéria de análise fática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto na jurisprudência do STJ (Súmula 182) e no art. 932, III, do CPC; determinou-se a majoração dos honorários para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.