AREsp 2796418 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a alegação de violação constitucional constante do recurso especial; o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão, razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA; Agravante: GILMAR GARCIA DE SOUZA; Agravante: DIRCEU SARTUNINO BEZERRA; Agravante: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reivindicatória, Posse, Propriedade, Usucapião, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Reivindicatória Posse Propriedade Usucapião Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA

Autor

GILMAR GARCIA DE SOUZA

Agravante

DIRCEU SARTUNINO BEZERRA

Agravante

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de ofensa constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ aos arts. 1.228, 1.238 e 1.239 do CC e art. 479 do CPC
  3. 3 ônus da prova na ação reivindicatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a alegação de violação constitucional constante do recurso especial; o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão, razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoram-se os honorários fixados em mais 3% sobre o valor da causa, devidos pelos recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC