AREsp 1778522 - DECISAO

AREsp 1778522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia e não houve omissão nos embargos de declaração quanto ao parecer da SPU, além de as razões do recurso especial não terem atacado especificadamente os fundamentos do aresto, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão que afasta a condenação em indenização e reconhece a situação após a assinatura do termo de adesão e transferência de gestão ao Município de Niterói.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: quiosque nº 05
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reivindicatória, Demolição, Indenização, Bens Públicos De Uso Comum, Transferência De Gestão De Praias, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reivindicatória Demolição Indenização Bens Públicos De Uso Comum Transferência De Gestão De Praias +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

quiosque nº 05

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 10 da Lei n.º 9.636/1998 quanto à indenização por ocupação de bem público de uso comum
  2. 2 Omissão e prequestionamento em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e apreciação de parecer da SPU
  3. 3 Efeitos do termo de adesão e da transferência de gestão de praias (Lei n.º 13.240/2015 e Portaria SPU n.º 113/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia e não houve omissão nos embargos de declaração quanto ao parecer da SPU, além de as razões do recurso especial não terem atacado especificadamente os fundamentos do aresto, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão que afasta a condenação em indenização e reconhece a situação após a assinatura do termo de adesão e transferência de gestão ao Município de Niterói.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.