AREsp 2585690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (confusão entre prescrição aquisitiva/usucapião e prescrição extintiva), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não houve prequestionamento sobre eventual aplicação do art. 5 da Lei 8.245/1991, sendo também aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem comprovou ausência de contrato de locação e entendeu que usucapião não foi oportunamente arguido em contestação.

Parties
Agravante: CLARICE HIDALGO DE ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reivindicatória, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Prescrição Extintiva, Contrato De Locação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Reivindicatória Usucapião Prescrição Aquisitiva Prescrição Extintiva Contrato De Locação Prequestionamento +2 more

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Parties

CLARICE HIDALGO DE ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação reivindicatória encontra-se sujeita à prescrição extintiva
  2. 2 Distinção entre prescrição aquisitiva (usucapião) e prescrição extintiva
  3. 3 Exigência de prequestionamento quanto ao art. 5 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (confusão entre prescrição aquisitiva/usucapião e prescrição extintiva), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não houve prequestionamento sobre eventual aplicação do art. 5 da Lei 8.245/1991, sendo também aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem comprovou ausência de contrato de locação e entendeu que usucapião não foi oportunamente arguido em contestação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita