REsp 1482297 - DECISAO

REsp 1482297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto da insurgência exige reexame do acervo fático-probatório (conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de dolo/justa causa), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se admite a reforma do acórdão sem revolvimento...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciado: LAVATER PONTES JUNIOR (Prefeito Municipal de Tapira/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Dolo, Recebimento Da Denúncia, Crimes De Responsabilidade, Competência Originária, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Rejeição Da Denúncia Justa Causa Dolo Recebimento Da Denúncia Crimes De Responsabilidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LAVATER PONTES JUNIOR (Prefeito Municipal de Tapira/MG)

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da denúncia por ausência de justa causa/dolo
  2. 2 Aplicação dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto da insurgência exige reexame do acervo fático-probatório (conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de dolo/justa causa), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se admite a reforma do acórdão sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se