AREsp 2431646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma exaustiva os documentos invocados e concluiu que a rejeição das contas por irregularidade formal, sem prova de dolo, má-fé ou de efetiva lesão ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa;...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA; Réu: EX-PREFEITO MUNICIPAL; Réu: EMPRESA CONTRATADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rejeição De Contas De Convênio, Ato De Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Rejeição De Contas De Convênio Ato De Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA

EX-PREFEITO MUNICIPAL

Réu

EMPRESA CONTRATADA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão e deficiência na fundamentação do acórdão quanto a parecer técnico e notas técnicas e jurídicas e relatório de tomada de contas
  2. 2 Se a mera irregularidade formal na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa na ausência de dolo ou prejuízo ao erário
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 quanto à prescrição intercorrente (Tema 1.199 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma exaustiva os documentos invocados e concluiu que a rejeição das contas por irregularidade formal, sem prova de dolo, má-fé ou de efetiva lesão ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa; não houve omissão no acórdão e a fundamentação foi suficiente para sustentar a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se