AREsp 2410796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria o reexame de premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação explícita de ausência de justa...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido/denunciado: Marcelo Rangel Marto Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rejeição De Denúncia, Justa Causa, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Rejeição De Denúncia Justa Causa Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Marcelo Rangel Marto Dias

Recorrido/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 rejeição parcial da denúncia quanto ao art. 232 do ECA
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria o reexame de premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação explícita de ausência de justa causa quanto ao art. 232 do ECA por falta de demonstração do dolo específico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.