AREsp 2834350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a denúncia havia sido recebida e ratificada, o processo seguiu seu rito com apresentação de respostas à acusação e designação de audiência, de modo que a rejeição posterior promovida pelo juiz de primeiro grau, de ofício e sem provocação, encontrou óbice na preclusão pro judicato e na vedação à revogação de decisões já definitivamente adotadas no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Vitor Bandeira; Agravante: Marcio Aparecido Bandeira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rejeição De Denúncia, Preclusão Pro Judicato, Duplo Grau De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Especial, Ratificação Do Recebimento Da Denúncia
Penal Processo Penal Rejeição De Denúncia Preclusão Pro Judicato Duplo Grau De Jurisdição Admissibilidade De Recurso Especial Ratificação Do Recebimento Da Denúncia

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Parties

Vitor Bandeira

Agravante

Marcio Aparecido Bandeira

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rejeição da denúncia após seu recebimento e ratificação
  2. 2 alcance da preclusão pro judicato no juízo de admissibilidade
  3. 3 momento adequado para rejeição de denúncia (arts. 395, 396, 396-A, 397 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a denúncia havia sido recebida e ratificada, o processo seguiu seu rito com apresentação de respostas à acusação e designação de audiência, de modo que a rejeição posterior promovida pelo juiz de primeiro grau, de ofício e sem provocação, encontrou óbice na preclusão pro judicato e na vedação à revogação de decisões já definitivamente adotadas no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.