AREsp 2894106 - DECISAO

DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 523.528/CE (fl. 3.004). Trata-se de agravo interposto por Vitor Bandeira, Atila Persici Filho, Bruno Vinicius Ribeiro Lopes, Sergio Jose Bandeira e Marcio Aparecido Bandeira contra a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por eles apresentado, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, em que impugnava o acórdão proferido nos Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito n. 0131734-68.2019.8.06.0001/50000, assim ementado (fls. 2.821/2.822): EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO DE MESMO GRAU. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO ANULADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 01/04) opostos pelo Ministério Público, contra o acórdão de fls. 2520/2529, que conheceu e negou provimento, à unanimidade, ao Recurso em Sentido Estrito nº 0131734-68.2019.8.06.0001. 2. No caso, o embargante alegou a existência de omissão no acórdão combatido, sustentando que não houve apreciação acerca da nulidade da decisão de fls. 2214/2223, na qual o coletivo de magistrados rejeitou parcialmente a denúncia em relação ao crime capitulado no art. 2º, da Lei nº 12.850/13. 3. Defende o Ministério Público que a decisão acima mencionada foi alcançada pela preclusão pro judicato , na medida em que não poderia o colegiado de magistrados, em momento posterior ao recebimento e ratificação do recebimento da denúncia e sem qualquer provocação das partes, na ausência de nulidade absoluta, ter declinado da competência para processar e julgar a causa, sob o entendimento de que não estariam presentes elementos suficientes da configuração de uma organização criminosa. 4. No que se refere à preliminar de nulidade da decisão que rejeitou parcialmente a denúncia (fls. 2214/2223), verifico que assiste razão ao recorrente, uma vez que após o regular recebimento da peça delatória às fls. 1390/1391, com a posterior ratificação do recebimento da denúncia às fls. 1802/1804, não poderia o colegiado de magistrados, antes mesmo de finalizar a instrução processual, reconsiderar sua decisão, a fim de rejeitar a denúncia já recebida. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reconsideração do recebimento da denúncia, mas desde que efetuado até o momento imediatamente posterior ao oferecimento da resposta escrita. 6. Embargos conhecidos e acolhidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.874/2.878). Nas razões do especial, a defesa apontou ofensa aos arts. 383, 395, 397 e 399 do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, que o Juízo a quo foi preciso em reconhecer diante dos elementos juntados aos autos que não havia indícios de prática do delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem (comarca de Jaguaribe), considerando que os fatos se deram na Comarca de Jaguaribe/CE, de sorte que o único motivo pelo qual o processo tramitava perante a Vara de Organizações Criminosas em Fortaleza era exatamente a denúncia pelo crime previsto na Lei 12.850/2013 (cuja competência é privativa da VDOC em face de fatos praticados em todo o Estado do Ceará) - fl. 2.900. Asseverou que não houve preclusão pro judicato, e que, mesmo após a ratificação do recebimento da denúncia, é possível ao juiz alterar a capitulação jurídica, conforme o instituto da emendatio libelli, de maneira que deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau, que rejeitou parcialmente a denúncia quanto ao delito de organização criminosa (fls. 2.903/2.917). Apresentadas contrarrazões (fls. 2.937/2.946), o Tribunal local não admitiu o recurso, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 2.948/2.951). Daí o presente agravo (fls. 2.958/2.977). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da pretensão recursal inserta no agravo, a fim de se manter inadmitido o REsp; alternativamente, pelo não provimento da pretensão recursal deste último (fls. 3.018/3.032). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame das razões recursais. Estou de acordo com o nobre parecerista: a irresignação não merece acolhida. Consta do acórdão impugnado (fls. 2.824/2.827 - grifo nosso): .. No que se refere à preliminar de nulidade da decisão que rejeitou parcialmente a denúncia (fls. 2214/2223), verifico que assiste razão ao recorrente, uma vez que após o regular recebimento da peça delatória às fls. 1390/1391, com a posterior ratificação do recebimento da denúncia às fls. 1802/1804, não poderia o colegiado de magistrados, antes mesmo de finalizar a instrução processual, reconsiderar sua decisão, a fim de rejeitar a denúncia já recebida. Sobre o ponto, vale lembrar que o art. 396, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz pode rejeitar liminarmente a denúncia; caso contrário, recebê-la-á e determinará a citação do acusado para responder à acusação. .. Após o recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação, novo juízo de admissibilidade é feito, ocasião em que o julgador pode reconsiderar sua decisão inicial ou ratificar o recebimento da denúncia, encerrando, em primeiro grau de jurisdição, a análise da viabilidade da peça inicial acusatória. Ademais, merece destaque que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reconsideração do recebimento da denúncia, mas desde que efetuado até o momento imediatamente posterior ao oferecimento da resposta escrita. Nesse sentido, vejamos: .. No caso em apreço, vê-se que a rejeição da denúncia se deu de ofício, após o recebimento e a ratificação do recebimento da denúncia, sem a constatação de nulidade que ensejasse a repetição do ato anterior, bem como sem a interposição de qualquer recurso nesse sentido, incorrendo em revisão de decisão prolatada por juiz de mesmo grau, o que é vedado. .. No julgamento dos embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, acrescentou o Colegiado que o acórdão atacado foi claro ao dispor que, em que pese seja possível a reconsideração do recebimento da denúncia, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que eventual reconsideração acerca do recebimento da denúncia deve ser realizada até o momento imediatamente posterior ao oferecimento de resposta escrita (fl. 2.877). Com efeito, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não pode o magistrado, depois de recebida a denúncia, reconsiderar a decisão para rejeitá-la, uma vez consumada a preclusão pro judicato. É certo que há, nesta Corte, entendimento que excepciona a hipótese na qual, logo após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do CPP), o juiz constatar a presença de uma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, situação claramente diversa da configurada nos presentes autos. Isso porque, com a reforma de 2008, o juízo de admissibilidade da denúncia desdobra-se em dois momentos, ultimando-se quando o juiz, após a resposta à acusação, efetivamente recebe a denúncia e determina o início da instrução, designando audiência (arts. 396, 396-A e 397 do CPP). Até esse momento, nada impede que reavalie a imputação, verificando se a peça inaugural atende ou não aos requisitos formais e materiais para ser considerada viável. Todavia, não é essa a hipótese dos autos. Com efeito, no caso em análise, verifica-se que o Juízo a quo recebeu a denúncia em 15/5/2019 (fls. 1.393/1.394); em seguida, foram apresentadas as respostas à acusação (fls. 1.440/1.448; 1.456/1.466; 1.471/1.473; 1.475/1.482; 1.485/1.493; 1.495/1.498; 1.499/1.503; 1.504/1.508; 1.511/1.514; e 1.515/1.519); em decisão posterior, o Juízo ratificou o recebimento da denúncia, rejeitando as preliminares de inépcia da denúncia e de incompetência, e determinando a designação de data para a audiência de instrução e julgamento (fls. 1.804/1.806). No entanto, em 17/5/2022, o Magistrado de primeiro grau, sem provocação das partes, manifestou-se novamente acerca da presença dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e rejeitou a denúncia em relação ao delito capitulado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal (fls. 2.215/2.224). Portanto, é patente a preclusão pro judicato no caso em análise, pois a rejeição da denúncia em juízo de reconsideração ou retratação é admissível na análise da resposta à acusação (art. 396-A), se a defesa houver apresentado questão preliminar para rejeição da denúncia, o que não ficou configurado no caso em tela, tendo em vista que o Juiz já havia rejeitado as preliminares de inépcia da denúncia às fls. 1.804/1.806. Desse modo, descabida a revisão da decisão que recebeu a denúncia, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. A propósito de tal entendimento, confiram-se: AgRg no REsp n. 1.843.264/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 30/6/2022; AgRg no REsp n. 1.610.964/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 30/4/2019; HC n. 267.395/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/9/2013; RHC n. 80.219/RR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/4/2017; REsp n. 1.354.838/MT, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 5/4/2013; e HC n. 86.903/DF, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 30/6/2008. Não é outra a opinião do Subprocurador-Geral da República (fl. 3.032): no caso, vê-se que a rejeição da Denúncia se deu de ofício, após o seu recebimento e a ratificação deste, sem a constatação de nulidade que ensejasse a repetição do ato anterior, bem como sem a interposição de recurso nesse sentido, incorrendo em revisão de Decisão prolatada por Juízo de mesmo grau, o que é vedado. Vale lembrar que, à luz do ordenamento jurídico, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505 do CPC). Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ALUMINUM". CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO RATIFICADA. OCASIÃO EM QUE HOUVE O AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES LEVANTADAS, INCLUSIVE A RELATIVA À INÉPCIA DA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR PELO MAGISTRADO DE MESMO GRAU. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ATUAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.