AREsp 2456038 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra decisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu recurso especial (fls.1613/1619). O recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Turma Criminal que rejeitou denúncia oferecida em desfavor de Flávio da Silva Carvalho, Prefeito do Município de Tabocas do Brejo Velho, pela suposta prática do crime previsto no artigo 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/1998 (fls. 1339/1511). A denúncia imputava ao agravado a manutenção e funcionamento de um depósito irregular de lixo, gerando poluição ambiental e tornando a área imprópria para ocupação humana, conforme parecer técnico do Ministério Público. O Ministério Público alegou que o acórdão contrariou e divergiu da interpretação e aplicação do artigo 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/1998, do artigo 395, III, do CPP, e do artigo 926, caput, do CPC/15, buscando a reforma do acórdão e o recebimento da denúncia. Argumentou que a rejeição da denúncia foi prematura, desconsiderando a existência de agravo ambiental documentado, a autoria dos fatos atribuível ao recorrido a partir de 2021, e que a instrução criminal seria o momento apropriado para dirimir dúvidas e comprovar o deduzido na denúncia, que atendeu aos requisitos do artigo 41 do CPP. O Tribunal de origem rejeitou a denúncia sob o fundamento de que não houve dolo ou culpa na conduta do agente para a permanência da situação ilegal do "lixão a céu aberto". Entendeu que o fato de o acusado ter ciência da irregularidade desde a campanha eleitoral de 2020 e ter se comprometido a resolver o problema não permitia concluir que no primeiro ano de gestão seria possível a plena compatibilidade com as normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos, devido à burocracia exigida. Salientou que o prefeito adotou providências para reduzir o dano ambiental e cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado anteriormente, e que essas ações foram tomadas antes do ajuizamento da demanda. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial, pois o pleito de reforma do acórdão e recebimento da denúncia demandaria incursão no acervo fático-probatório (fls.fls.1604/1609). O agravante, em suas razões, alegou que o recurso especial não busca o revolvimento fático-probatório, mas a revaloração do conjunto informativo já existente nos autos, o que não esbarra na Súmula nº 7 do STJ. Mencionou precedentes do STJ que permitem a revaloração jurídica da prova. Argumentou que a exordial acusatória é formal e materialmente adequada e que os elementos informativos idôneos nos autos revelam a prática de conduta penalmente relevante, sendo autorizadores do juízo de admissibilidade da denúncia. Afirmou que as ações adotadas pelo agente antes do ajuizamento da demanda poderiam ser atenuantes, mas não exculpantes, e que a extensão do dano ambiental e a recuperação da área degradada são questões a serem dirimidas na instrução criminal. Ressaltou o dissídio jurisprudencial com outros tribunais que, em casos semelhantes, receberam a denúncia com base na suficiência dos indícios de autoria e materialidade (fls. 1613/1619). O Ministério Público Federal , em seu parecer, postulou o conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial. Entendeu que não houve desídia do agravado e que a ausência de dolo restou evidente, impedindo o revolvimento do acervo probatório em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ (fls.1659/1667). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, pois a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi disponibilizada eletronicamente ao Ministério Público em 24/05/2023 , e o agravo foi interposto em 30/05/2023, observando o prazo legal. Ademais, a petição de agravo impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, argumentando que a pretensão é de revaloração jurídica dos fatos e não de revolvimento probatório. Sendo assim, o agravo preenche os requisitos para ser conhecido. No tocante ao recurso especial, a controvérsia principal reside na possibilidade de recebimento da denúncia pela prática de crime ambiental, tendo em vista a alegação do Tribunal de origem de ausência de dolo ou culpa do prefeito. O agravante sustenta que essa análise demandaria incursão aprofundada no mérito da causa, o que deveria ocorrer durante a instrução criminal, e que a decisão local destoa da jurisprudência do STJ que preza pelo princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. A decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a denúncia se baseou no entendimento de que, prima facie, não houve dolo ou culpa na conduta do prefeito. A Corte levou em consideração que o agravado, ao assumir a gestão, demonstrou intenção de corrigir as irregularidades do "lixão", aderindo à sugestão do Ministério Público e adotando providências para reduzir o dano ambiental e cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) anterior. Entendeu-se que tais ações, adotadas antes do ajuizamento da demanda, demonstram uma diferença peculiar em relação a outros casos, onde os gestores só agiram após serem acionados criminalmente. Ressaltou o Ministério Público Federal que: " A verificação de justa causa da ação penal ocorre mediante a análise da existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade, acompanhados de elementos mínimos de informação acerca da prática da conduta delituosa que autorizem a instauração do processo penal, tornando legítima a persecução criminal". No caso em tela, o Tribunal de origem entendeu que não havia justa causa para o recebimento da denúncia em face do agravado, já que não demonstrada desídia do agravado em tomar providências que lhe eram cabíveis para a implantação de obras de saneamento básico, restando evidente a ausência de dolo a ensejar o trancamento da ação penal. Portanto, alterar a conclusão alcançada pela instância anterior, e entender pela existência de elementos indicadores de dolo, seria necessário a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada pelo Enunciado da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial, com base no artigo 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA