RMS 71842 - DECISAO

RMS 71842 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque havia recurso próprio contra a decisão que rejeitou a queixa-crime (recurso em sentido estrito previsto no art. 581 do CPP) não interposto pela defesa, e não se demonstrou, de forma clara e pré-constituída, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a excepcionalidade do mandado de segurança; além disso, as alegações relativas à dissociação entre fundamentação e provas exigem dilação probatória, vedada na via mandamental.

Parties
Impetrante: ROBERVAL BOENO PINTO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Querelado: Josué Zicchella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Rejeição De Queixa Crime, Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267 STF, Recurso Em Sentido Estrito, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Rejeição De Queixa Crime Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267 STF Recurso Em Sentido Estrito Dilação Probatória

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Parties

ROBERVAL BOENO PINTO

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Josué Zicchella

Querelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de justificar a via mandamental
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discutir a fundamentação da rejeição da queixa-crime

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque havia recurso próprio contra a decisão que rejeitou a queixa-crime (recurso em sentido estrito previsto no art. 581 do CPP) não interposto pela defesa, e não se demonstrou, de forma clara e pré-constituída, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a excepcionalidade do mandado de segurança; além disso, as alegações relativas à dissociação entre fundamentação e provas exigem dilação probatória, vedada na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.