RMS 71842 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ROBERVAL BOENO PINTO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a segurança impetrada contra decisão de rejeição de queixa-crime proferida pelo juízo de primeiro grau (fls. 83-86). Consta nos autos que a queixa-crime oferecida pelo recorrente em desfavor de Josué Zicchella foi rejeitada, sob o fundamento de ausência de justa causa para a ação penal. A defesa manejou mandado de segurança contra a referida decisão, o qual foi denegado, por unanimidade, em acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário requerendo, em suma, que os atos indicados como coatores sejam cassados, a fim de que seja expedida ordem para que a queixa-crime seja processada, porquanto a rejeição teria sido baseada em fundamentação inidônea e dissociada das provas e documentos acostados na exordial (fls. 94-102). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de São Paulo pugnou pelo não provimento do recurso (fls. 105-110). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso ordinário (fls. 120-124). É o relatório. DECIDO. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o mandado de segurança poderá ser manejado contra ato jurisdicional, excepcionalmente, quando não couber recurso contra o ato coator ou, se couber, para atribuir-lhe efeito suspensivo, ou nos casos em que houver teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder capaz de ofender direito líquido e certo, que não implique em dilação probatória. Na hipótese, verifico que contra a decisão que rejeitou a queixa-crime é cabível o recurso em sentido estrito, conforme previsto no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, o qual não foi interposto pela defesa no prazo cabível. Assim, não pode o mandado de segurança ser manejado como sucedâneo de recurso próprio, conforme súmula n. 267, STF, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para desconstituir decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Nesse sentido: "As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal - óbices do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado n. 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (RMS 44.807/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). 2. Como na espécie foi inadmitida a apelação, caberia à parte interessada manejar recurso em sentido estrito (art. 581, XVI, do Código de Processo Penal), em vez de impetrar diretamente o mandamus. 3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado - o que não ocorre no caso dos autos -, esta Corte tem abrandado referido posicionamento. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 32.644/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe de 22/9/2017.) Ademais, não vislumbro no presente caso flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão apontada como coatora capaz de justificar a flexibilização do entendimento firmado, bem como não verifico a presença de direito líquido e certo demonstrado por meio de prova pré-constituída a ser amparado pelo remédio constitucional. Por fim, registro que os argumentos apresentados pela defesa no sentido de que a decisão que rejeitou a queixa-crime estaria pautada em fundamentos dissociados das provas constante na exordial é questão que evidentemente exige dilação probatória, o que nã o é possível pela via mandamental. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA