AREsp 1758633 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, ao reconhecer a aplicabilidade do CDC, concluiu com base no exame do conjunto probatório que não restou demonstrada a hipossuficiência da parte para justificar a inversão do ônus da prova; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUZZI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP; Agravada: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Relação De Consumo Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUZZI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Agravante

Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 Impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, ao reconhecer a aplicabilidade do CDC, concluiu com base no exame do conjunto probatório que não restou demonstrada a hipossuficiência da parte para justificar a inversão do ônus da prova; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada