REsp 1936545 - DECISAO

REsp 1936545 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (notadamente a alegada inaplicabilidade do CDC por se tratar de atividade de consumo intermediária e a imposição de obrigação de pagar genérica/hipotética), o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões e proferido novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Relação De Consumo, Atividade De Consumo Intermediária, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Quantificação Do Indébito
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Relação De Consumo Atividade De Consumo Intermediária Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Restituição Em Dobro +4 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada imposição de obrigação de pagar genérica, hipotética e imprecisa
  3. 3 se a recorrida se enquadra como consumidora ou utiliza o serviço como insumo em sua atividade-fim

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (notadamente a alegada inaplicabilidade do CDC por se tratar de atividade de consumo intermediária e a imposição de obrigação de pagar genérica/hipotética), o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões e proferido novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões indicadas