REsp 1419490 - DECISAO

REsp 1419490 - DECISAO

Não havendo caráter consumerista na origem dos títulos (taxas condominiais) a cobrança em sub-rogação não alcança a tutela do CDC, de modo que o PROCON não tem competência para atuar e a multa aplicada é inexigível; por isso nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CONDÔMINOS; Terceiro: SUBROGATÁRIA DE TAXAS CONDOMINIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Relação De Consumo, Competência Do PROCON, Taxas Condominiais, Sub Rogação, Cobrança De Dívidas, Nulidade Do Ato Administrativo
Direito Do Consumidor Processo Civil Relação De Consumo Competência Do PROCON Taxas Condominiais Sub Rogação Cobrança De Dívidas Nulidade Do Ato Administrativo

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CONDÔMINOS

Recorrido

SUBROGATÁRIA DE TAXAS CONDOMINIAIS

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre condôminos e administradora/sub-rogatária
  2. 2 Competência do PROCON para atuar sobre cobranças de taxas condominiais
  3. 3 Nulidade do ato administrativo e inexigibilidade de multa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Não havendo caráter consumerista na origem dos títulos (taxas condominiais) a cobrança em sub-rogação não alcança a tutela do CDC, de modo que o PROCON não tem competência para atuar e a multa aplicada é inexigível; por isso nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.