AREsp 2499447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, restando assim não demonstrada a divergência jurisprudencial necessária para a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CELTE NAVEGACAO LTDA; Agravada: LATAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Relação De Consumo, Vulnerabilidade Técnica, Cláusula De Eleição De Foro, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Relação De Consumo Vulnerabilidade Técnica Cláusula De Eleição De Foro Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELTE NAVEGACAO LTDA

Agravante

LATAM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica e hipótese de vulnerabilidade técnica
  3. 3 Validade e aplicação de cláusula de eleição de foro inserida unilateralmente em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, restando assim não demonstrada a divergência jurisprudencial necessária para a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.