AREsp 2378417 - ACORDAO

AREsp 2378417 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da caracterização de relação de consumo (vulnerabilidade técnica) e da existência de vício do produto, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Relação De Consumo, Teoria Finalista Mitigada, Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Relação De Consumo Teoria Finalista Mitigada Vício Do Produto Rescisão Contratual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LABINBRAZ COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 Caracterização de vulnerabilidade/hipossuficiência técnica para incidência da teoria finalista mitigada
  3. 3 Existência de vício do produto e cabimento da rescisão contratual cumulada com perdas e danos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da caracterização de relação de consumo (vulnerabilidade técnica) e da existência de vício do produto, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.