AREsp 2568377 - DECISAO

AREsp 2568377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não havia relação de consumo por se tratar de seguro para proteção contra risco de crédito e não para implementação de atividade econômica, e não foi demonstrada hipossuficiência que justificasse relativizar a cláusula de eleição de foro.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS ALA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Relação De Consumo, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência/vulnerabilidade Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos/seguros Relação De Consumo Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência/vulnerabilidade Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS ALA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (configuração da relação de consumo)
  2. 2 Abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 Presunção de vulnerabilidade do consumidor e hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não havia relação de consumo por se tratar de seguro para proteção contra risco de crédito e não para implementação de atividade econômica, e não foi demonstrada hipossuficiência que justificasse relativizar a cláusula de eleição de foro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.