AREsp 2651160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o enfrentamento da questão suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática com os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial, sendo mantido o reconhecimento da relação de consumo e da inversão do ônus da prova pelo tribunal de origem diante da excepcional vulnerabilidade da agravada.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravante: OUTRO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Chargeback, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Relação De Consumo Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Chargeback Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de relação de consumo entre instituição financeira e comerciante (consumo intermediário)
  2. 2 Incidência da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC vs art. 373 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o enfrentamento da questão suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática com os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial, sendo mantido o reconhecimento da relação de consumo e da inversão do ônus da prova pelo tribunal de origem diante da excepcional vulnerabilidade da agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.