REsp 2144358 - ACORDAO

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Por caracterizar-se a relação de consumo pelo objeto contratado (serviço de proteção veicular mediante remuneração), é irrelevante a natureza jurídica não lucrativa da associação; ademais, decisões monocráticas não comprovam divergência jurisprudencial, de modo que não há elementos capazes de alterar a decisão singular, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Associação de Proteção Veicular e Benefícios Destak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Relação De Consumo, Associações De Proteção Veicular, Aplicação Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Decisões Monocráticas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Relação De Consumo Associações De Proteção Veicular Aplicação Do CDC Dissídio Jurisprudencial Decisões Monocráticas

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Parties

Associação de Proteção Veicular e Benefícios Destak

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre associação de proteção veicular e seus associados
  2. 2 Possibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial por decisões monocráticas do STJ

Ratio Decidendi

Por caracterizar-se a relação de consumo pelo objeto contratado (serviço de proteção veicular mediante remuneração), é irrelevante a natureza jurídica não lucrativa da associação; ademais, decisões monocráticas não comprovam divergência jurisprudencial, de modo que não há elementos capazes de alterar a decisão singular, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.