REsp 2110638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento predominante do STJ é de que a relação de consumo se define pelo objeto contratado, de modo que o CDC é aplicável às associações de proteção veicular remuneradas; decisões monocráticas não comprovam divergência jurisprudencial suficiente para afastar esse entendimento; e não houve demonstração de manifesto descabimento do recurso que justificasse a imposição de multa processual.

Parties
Agravante: Associação Prime Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Cobrança / Decisão (julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Relação De Consumo, Associação De Proteção Veicular, Decisões Monocráticas, Multa Processual
Direito Do Consumidor Processo Civil Relação De Consumo Associação De Proteção Veicular Decisões Monocráticas Multa Processual

Case Brief

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Parties

Associação Prime Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Cobrança / Decisão (julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a associação de proteção veicular remunerada
  2. 2 Se decisões monocráticas do STJ caracterizam divergência jurisprudencial
  3. 3 Imposição de multa processual por agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento predominante do STJ é de que a relação de consumo se define pelo objeto contratado, de modo que o CDC é aplicável às associações de proteção veicular remuneradas; decisões monocráticas não comprovam divergência jurisprudencial suficiente para afastar esse entendimento; e não houve demonstração de manifesto descabimento do recurso que justificasse a imposição de multa processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada no prosseguimento do feito.