AREsp 2619179 - DECISAO

AREsp 2619179 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a equiparação do proprietário do terreno a consumidor e, assim, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; por estar em consonância com o entendimento consolidado do STJ (citando REsp 686.198/RJ e AgInt no AREsp n. 2.358.327/GO), incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S.A; Proprietária Do Terreno/permuntante: Maria José Dantas Guerra Barreto; Recorridos/autores: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Equiparação Do Proprietário Do Terreno a Consumidor, Sub Rogação De Direitos, Incidência Do CDC, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Relação De Consumo Inversão Do Ônus Da Prova Equiparação Do Proprietário Do Terreno a Consumidor Sub Rogação De Direitos Incidência Do CDC +1 more

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Parties

GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S.A

Recorrente/agravante

Maria José Dantas Guerra Barreto

Proprietária Do Terreno/permuntante

recorridos

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor entre adquirentes originários e incorporadora quando houve permuta do terreno
  2. 2 Se a figura do proprietário do terreno se equipara à do consumidor (art. 2º do CDC)
  3. 3 Se é cabível a inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade técnica, econômica e informativa dos compradores

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a equiparação do proprietário do terreno a consumidor e, assim, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; por estar em consonância com o entendimento consolidado do STJ (citando REsp 686.198/RJ e AgInt no AREsp n. 2.358.327/GO), incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco