AREsp 2838016 - DECISAO

AREsp 2838016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação do CDC (incluindo a nulidade da cláusula arbitral e a inversão do ônus da prova), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alínea 'c' do permissivo constitucional não admite conhecimento sem demonstração de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Relação De Consumo, Cláusula Compromissória, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Relação De Consumo Cláusula Compromissória Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo entre comprador pessoa física e construtora
  2. 2 Nulidade de cláusula arbitral que impõe arbitragem compulsória em relação de consumo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à natureza do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação do CDC (incluindo a nulidade da cláusula arbitral e a inversão do ônus da prova), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alínea 'c' do permissivo constitucional não admite conhecimento sem demonstração de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se