AREsp 2763677 - DECISAO

AREsp 2763677 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria pretendida no recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte das questões apontadas não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão de origem quanto à inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, sendo insuficiente a base para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO APARECIDO RIBEIRO; Recorrida: Associação Vidoca Shopping do Carro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Relação De Consumo Inversão Do Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ALEX SANDRO APARECIDO RIBEIRO

Agravante

Associação Vidoca Shopping do Carro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo entre a associação e a revendedora
  2. 2 Responsabilidade solidária da associação na cadeia de fornecimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria pretendida no recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte das questões apontadas não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão de origem quanto à inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, sendo insuficiente a base para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação