AREsp 2935579 - DECISAO

AREsp 2935579 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente (aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova) foram decididas com fundamento em valoração de provas e na constatação de hipossuficiência da autora, cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência do devido cotejo analítico e dos requisitos formais exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: LINDSAY AMÉRICA DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/rejeição Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Relação De Consumo Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LINDSAY AMÉRICA DO SUL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/rejeição Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC) à recorrida
  2. 2 Inversão do ônus da prova e existência de hipossuficiência (art. 373 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente (aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova) foram decididas com fundamento em valoração de provas e na constatação de hipossuficiência da autora, cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência do devido cotejo analítico e dos requisitos formais exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.