AREsp 2561597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento sobre a configuração da relação de consumo exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva, preclusão da denunciação da lide e fundamento da multa), atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; majoraram-se os honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Relação De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Relação De Consumo Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Astreintes (multa Cominatória) +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 2º e 3º do CDC (configuração da relação de consumo)
  2. 2 Alegada ilegitimidade passiva da recorrente e responsabilidade solidária
  3. 3 Pedido de denunciação da lide à construtora HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento sobre a configuração da relação de consumo exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva, preclusão da denunciação da lide e fundamento da multa), atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; majoraram-se os honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.