AREsp 2879804 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de maneira suficiente, os óbices de admissibilidade invocados pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ; Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 284/STF), sendo exigido que o recorrente demonstre a inaplicabilidade de todos os fundamentos de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA.; Autor: CASTELIANO PESCADOS LTDA.; Ré: HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Relação De Consumo, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dever De Informação, Teoria Finalista, Decadência
Direito Do Consumidor Direito Civil Relação De Consumo Responsabilidade Civil Dano Moral Dever De Informação Teoria Finalista Decadência

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Parties

VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA.

Agravante

CASTELIANO PESCADOS LTDA.

Autor

HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de maneira suficiente, os óbices de admissibilidade invocados pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ; Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 284/STF), sendo exigido que o recorrente demonstre a inaplicabilidade de todos os fundamentos de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • majorar os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)
  • publique-se e intime-se