AREsp 2725915 - DECISAO

AREsp 2725915 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal estadual estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a relação de consumo e ao aplicar que a inversão do ônus da prova não é automática; afastou-se a alegação de omissão por entender que todas as matérias suscitadas foram enfrentadas; e ressaltou que modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, bem como incidência da Súmula 83/STJ diante da conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Relação De Consumo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Em Acórdão, Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Relação De Consumo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação Em Acórdão Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC)
  2. 2 Possibilidade e requisitos da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373 do CPC)
  3. 3 Alegada omissão e falta de enfrentamento de argumentos no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal estadual estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a relação de consumo e ao aplicar que a inversão do ônus da prova não é automática; afastou-se a alegação de omissão por entender que todas as matérias suscitadas foram enfrentadas; e ressaltou que modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, bem como incidência da Súmula 83/STJ diante da conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.