AREsp 2667139 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial quanto ao ponto em que o tribunal de origem declarou a matéria preclusa por ausência de prequestionamento; houve relação de consumo entre a CDHU e os compradores nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC; o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores com fundamento nos arts. 81 e 82 do CDC; e a CDHU é parte legítima no polo passivo enquanto fornecedora, sendo aplicável a responsabilidade solidária da cadeia de consumo.

Parties
Parte Ré / Polo Passivo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU); Parte Autora / Legitimado: Ministério Público; Empresa Construtora (executora Das Obras): Jábali Aude Construções Ltda.; Consumidores / Destinatários Finais: Pessoas que compram os imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Relação De Consumo, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Legitimidade Passiva, Prequestionamento / Preclusão, Denunciação Da Lide
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Relação De Consumo Legitimidade Ativa Do Ministério Público Legitimidade Passiva Prequestionamento / Preclusão Denunciação Da Lide

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

Parte Ré / Polo Passivo

Ministério Público

Parte Autora / Legitimado

Jábali Aude Construções Ltda.

Empresa Construtora (executora Das Obras)

Pessoas que compram os imóveis

Consumidores / Destinatários Finais

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a afirmação de preclusão pelo tribunal de origem é suficiente para prequestionamento
  2. 2 existência de relação de consumo entre CDHU e compradores dos imóveis
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto ao ponto em que o tribunal de origem declarou a matéria preclusa por ausência de prequestionamento; houve relação de consumo entre a CDHU e os compradores nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC; o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores com fundamento nos arts. 81 e 82 do CDC; e a CDHU é parte legítima no polo passivo enquanto fornecedora, sendo aplicável a responsabilidade solidária da cadeia de consumo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público e a legitimidade passiva da CDHU