AREsp 2574620 - ACORDAO

AREsp 2574620 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias sobre relação de consumo, inversão do ônus da prova e efetiva prestação dos serviços não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e a reforma do acórdão quanto à prestação dos serviços e à boa-fé exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA; Recorrido: José Raimundo Pereira Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Relação De Consumo, Ônus Da Prova, Prestação De Serviços, Cheque, Terceiro De Boa Fé, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Relação De Consumo Ônus Da Prova Prestação De Serviços Cheque Terceiro De Boa Fé Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA

Agravante

José Raimundo Pereira Barreto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de consumo entre as partes
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 efetiva prestação dos serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias sobre relação de consumo, inversão do ônus da prova e efetiva prestação dos serviços não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e a reforma do acórdão quanto à prestação dos serviços e à boa-fé exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da sucumbência de cada parte, nos termos do art. 85, §11, do CPC