AREsp 3002937 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e porque a pretensão de descaracterizar a relação de consumo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: O ESTADÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Relação De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Competência Da Vara Especializada Nas Relações De Consumo
Case Brief
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Parties
S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
O ESTADÃO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de omissão nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
- 2 caracterização de relação de consumo e aplicação dos arts. 2º e 3º do CDC
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e porque a pretensão de descaracterizar a relação de consumo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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