REsp 1907020 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por não haver argumentos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de proteção veicular (caracterizada pelo objeto contratado), confirmou que a ausência de comunicação prévia impede a suspensão/resolução do contrato de seguro e declarou que a omissão do tribunal de origem quanto à verificação da constituição em mora do associado justificou a anulação do acórdão e o retorno dos autos para reexame dessa questão fático‑probatória.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHÃO DO SUL (ATEMASUL); Agravado: DARCI ANTÔNIO CÂMERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Relação De Consumo, Constituição Em Mora, Proteção Veicular, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Indenização Securitária, Retorno Dos Autos Para Rejulgamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguro Relação De Consumo Constituição Em Mora Proteção Veicular Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Indenização Securitária +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHÃO DO SUL (ATEMASUL)

Agravante

DARCI ANTÔNIO CÂMERA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a associação sem fins lucrativos que presta serviço de proteção veicular
  2. 2 Necessidade de prévia constituição em mora/intepelação antes do cancelamento ou recusa de cobertura
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à verificação da constituição em mora do associado (art. 1.022 CPC) e nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por não haver argumentos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de proteção veicular (caracterizada pelo objeto contratado), confirmou que a ausência de comunicação prévia impede a suspensão/resolução do contrato de seguro e declarou que a omissão do tribunal de origem quanto à verificação da constituição em mora do associado justificou a anulação do acórdão e o retorno dos autos para reexame dessa questão fático‑probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da constituição em mora do associado antes do cancelamento do contrato