AREsp 2921148 - ACORDAO

AREsp 2921148 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a reforma da decisão exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO C6 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Relação De Consumo, Cédula De Crédito À Exportação, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Relação De Consumo Cédula De Crédito À Exportação Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO C6 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento da natureza consumerista da relação entre instituição financeira e empresa tomadora de empréstimo para fins empresariais
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recursos especiais que demandam reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a reforma da decisão exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais