AREsp 2991664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que não houve relação de consumo nos termos do art. 2º do CDC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MOTA DE PAULA CAVALCANTE; Agravado: DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Prova), Crédito Bancário, Recuperação Judicial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Relação De Consumo Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Prova) Crédito Bancário +1 more

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Parties

ALEXANDRE MOTA DE PAULA CAVALCANTE

Agravante

DAYCOVAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de empresa que utilizou crédito bancário para atividade empresarial
  2. 2 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que não houve relação de consumo nos termos do art. 2º do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial