AREsp 2699277 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as teses necessárias (afastando negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais careceram de fundamentação clara e objetiva quanto à suposta violação de dispositivos federais (aplicando Súmula 284/STF por analogia) e a pretensão implicava reexame de interpretação contratual e do conjunto probatório, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Jorge de Aguiar Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Relação De Consumo, Ação Indenizatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Relação De Consumo Ação Indenizatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Jorge de Aguiar Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 se as razões do recurso especial atendem ao requisito de fundamentação adequada
  3. 3 se o recurso demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as teses necessárias (afastando negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais careceram de fundamentação clara e objetiva quanto à suposta violação de dispositivos federais (aplicando Súmula 284/STF por analogia) e a pretensão implicava reexame de interpretação contratual e do conjunto probatório, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC