CC 214761 - DECISAO

CC 214761 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF, porque, na relação de consumo, a competência é relativa quando o consumidor escolhe foro dentro das opções legais; não houve comprovação de que o endereço indicado na inicial era incorreto, de modo que a declinação de ofício para Novo Gama - GO não se justificou, aplicando-se o princípio do art. 6º, VIII do CDC sobre o local que melhor facilita a defesa.

Parties
Autor: EUDES DE CACIA COSTA ARAUJO SILVA; Réu: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF (juízo suscitado).
Legal Topics
Relação De Consumo, Conflito De Competência, Foro De Eleição, Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio, Princípio Da Facilitação Da Defesa (art. 6º, VIII Do Cdc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Relação De Consumo Conflito De Competência Foro De Eleição Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Foro Do Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUDES DE CACIA COSTA ARAUJO SILVA

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer em relação de consumo
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência relativa em ações de consumo
  3. 3 Valoração do foro de eleição indicado pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF, porque, na relação de consumo, a competência é relativa quando o consumidor escolhe foro dentro das opções legais; não houve comprovação de que o endereço indicado na inicial era incorreto, de modo que a declinação de ofício para Novo Gama - GO não se justificou, aplicando-se o princípio do art. 6º, VIII do CDC sobre o local que melhor facilita a defesa.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.