AREsp 2710485 - ACORDAO

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Mantida a conclusão de que os contratos em litígio foram firmados com finalidade de fomento da atividade empresarial, razão pela qual não se caracteriza relação de consumo para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; além disso, o reconhecimento de eventual vulnerabilidade exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Relação De Consumo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Contratos Bancários Para Fomento De Atividade Empresarial, Súmula 7/stj, Vulnerabilidade Do Consumidor, Fraude Bancária, Teoria Finalista Mitigada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Relação De Consumo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Contratos Bancários Para Fomento De Atividade Empresarial Súmula 7/stj Vulnerabilidade Do Consumidor Fraude Bancária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários firmados para fomento de atividade empresarial mesmo quando os contratantes são pessoas físicas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de vulnerabilidade do consumidor e aplicação da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que os contratos em litígio foram firmados com finalidade de fomento da atividade empresarial, razão pela qual não se caracteriza relação de consumo para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; além disso, o reconhecimento de eventual vulnerabilidade exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento