AREsp 2792161 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem reconheceu a relação de consumo com fundamento na teoria finalista mitigada em razão da vulnerabilidade técnica da parte agravada; o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a agravante não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou análise comparativa, a divergência jurisprudencial necessária para afastar a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Relação De Consumo, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Relação De Consumo Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastamento da competência de vara especializada em demandas de consumo
  3. 3 Aplicação da teoria finalista mitigada para reconhecimento da relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem reconheceu a relação de consumo com fundamento na teoria finalista mitigada em razão da vulnerabilidade técnica da parte agravada; o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a agravante não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou análise comparativa, a divergência jurisprudencial necessária para afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.