REsp 2213591 - ACORDAO

REsp 2213591 - ACORDAO

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor diante da vulnerabilidade técnica da contratante e a responsabilidade objetiva da prestadora; afastou a cláusula limitadora de responsabilidade em face da prova pericial que apontou condições de insegurança e da ausência de excludente; afastou-se a alegação de cerceamento por haver suficiência probatória e possibilidade de liquidação para apuração de danos; e houve vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.; Recorrida: COIMEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Relação De Consumo, Cláusula Limitadora De Responsabilidade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Relação De Consumo Cláusula Limitadora De Responsabilidade Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.

Recorrente

COIMEX

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada falha na prestação jurisdicional)
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor diante da vulnerabilidade técnica da contratante e a responsabilidade objetiva da prestadora; afastou a cláusula limitadora de responsabilidade em face da prova pericial que apontou condições de insegurança e da ausência de excludente; afastou-se a alegação de cerceamento por haver suficiência probatória e possibilidade de liquidação para apuração de danos; e houve vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial