REsp 2200045 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor, e as questões relativas à legitimidade e à condição de investidora profissional dependem de reavaliação factual, vedada na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; não há omissão constitutiva de negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Relação De Consumo, Contrato De Compra E Venda De Unidade Hoteleira, Contrato De Adesão, Legitimidade Para Restituição De Valores, Incidência Do CDC, Limitação À Reavaliação De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Relação De Consumo Contrato De Compra E Venda De Unidade Hoteleira Contrato De Adesão Legitimidade Para Restituição De Valores Incidência Do CDC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra e venda de unidade integrante de empreendimento hoteleiro
  2. 2 Caracterização da adquirente como consumidora final ou investidora profissional
  3. 3 Legitimidade para restituição dos valores decorrentes do compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor, e as questões relativas à legitimidade e à condição de investidora profissional dependem de reavaliação factual, vedada na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; não há omissão constitutiva de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.