AREsp 3039358 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o exame da questão relativa à existência da relação de consumo e à prova dos danos materiais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e por reconhecer que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição.

Parties
Agravante: REDECARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prova De Danos Materiais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

REDECARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face do uso da maquineta como insumo da atividade empresarial
  2. 2 Suficiência da prova dos danos materiais alegados (R$ 165.073,00) e confiabilidade dos documentos apresentados
  3. 3 Preliminares de omissão/contradição por ausência de pronunciamento sobre pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o exame da questão relativa à existência da relação de consumo e à prova dos danos materiais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e por reconhecer que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (já fixados no patamar máximo de 20%)
  • Publique-se